Porto Velho, RO - A Secretaria Geral de Governo da Prefeitura de Porto Velho publicou hoje no Diário Oficial dos Municípios o Decreto 17.447/2021 prorrogando a validade das licenças ambientais, sanitárias e de funcionamento regular de todos os estabelecimentos comeciais até o próximo dia 30 de setembro.
A medida é uma forma compensativa do Município aos estabelecimentos comerciais no perído da pandemia, que obrigou o comércio a fechar as portas ou restringiu o atendimento ao público em vários segmentos, gerando prejuízo ao comércio suportados por empresários geradores de emprego.
O Decreto é assinado pelo prefeito Hildon Chaves, pela secretária municipal de saúde, Eliana Pasini, pelo secretário municipal de Fazenda, João Altair Caetano dos Santos, e pelo secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Alexandro Miranda Pincer.
O empresário é o grande gerador de emprego, renda, e impostos do Município e não pode ficar com todo o ônus. Muitos tiveram sérios prejuízos porque não puderam trabalhar 100% e a dilatação do prazo é um fôlego a mais para que ele continue produzindo e contribuindo para a economia da cidade.
O Decreto prevê a inda que o prazo para pagamento das taxas de renovação das licenças será no último dia útil do mês de vencimento da respectiva licença prorrogada. O efeito de prorrogação independe da emissão de nova licença com validade prorrogada, podendo esta ser emitida, com o vencimento estabelecido, em substituição àquela com prazo de validade no período indicado, a requerimento do interessado.
A prorrogação dos prazos previstos no Decreto não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) relativos aos tributos regularmente lançados, cujos vencimentos tenham sido postergados por força do disposto neste Decreto, poderão ser obtidos pelos canais de atendimentos disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ.
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