Porto Velho, RO - A Câmara Municipal publicou nesta segunda-feira no Diário Oficial dos Municípios a promulgação da Lei n. 2752/2020, que autoriza a Prefeitura a facultar aos servidores municipais – ativo, inativo, e pensionista a suspensão do pagamento das consignações junto às instituições bancárias, durante a quarentena da pandemia do Covid – 19.
O projeto é de autoria do presidente da Câmara, Edwilson Negreiros e prevê que a Pefeitura faça a sua regulamentação naquilo que couber ou julgar conveniente e que, o servidor manifeste formalmente, através de documento à Secretaria Municipal de Administração (Semad), uma declaração de manifestação de sua vontade em aderir à suspensão.
Segundo o presidente Edwilson Negreiros, o estado já publicou um decreto autorizando a suspensão desses consignados. De acordo com o vereador, o servidor que não apresentar a declaração à Semad automaticamente estará concordando com a cobrança dessas consignações em sua folha de pagamento.
