Vereador de Porto Velho Márcio Pacele tem candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral; Confira sentença

Vereador de Porto Velho Márcio Pacele tem candidatura indeferida pela Justiça Eleitoral; Confira sentença

Vereador Márcio Pacele (PSB)

Porto Velho, RO - 
O vereador de Porto Velho Márcio Pacele (PSB) teve a sua candidatura INDEFERIDA pela Justiça Eleitoral nesta terça-feira (20.10.2020), por ser intimida por duas vezes e não apresentar prova de desincompatização.

O indeferimento de sua candidatura foi baseado em parecer do Ministério Público Eleitoral e foi assinado pelo juíza da 20ª Zona Eleitoral Fabíola Cristina Inocêncio.


O vereador Márcio Pacele (PSB) recorreu da sentença.

Confira sentença abaixo:

JUSTIÇA ELEITORAL
020ª ZONA ELEITORAL DE PORTO VELHO RO 

REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600157-42.2020.6.22.0020 / 020ª ZONA ELEITORAL DE PORTO VELHO RO

REQUERENTE: MARCIO PACELE VIEIRA DA SILVA, DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

SENTENÇA

Trata-se de pedido de registro de candidatura coletivo, de MARCIO PACELE VIEIRA DA SILVA, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 40200, pelo(a) Partido Socialista Brasileiro (40 - PSB), no Município de(o) PORTO VELHO.

Publicado o edital, decorreu o prazo legal sem impugnação.

Intimado,  por duas vezes, deixou de apresentar,  prova do seu afastamento do cargo/função pública para fins de desincompatibilização de atividade política.

O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo indeferimento do pedido de registro.

É o relatório. Decido.

Analisando os autos verifica-se que o requerente é motorista de veículos de transporte coletivo de passageiros e ocupou nos últimos seis meses cargo em comissão ou função comissionada na administração pública.

Devidamente intimado não apresentou no prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 64/90.o pedido de afastamento ao órgão de origem, no prazo exigido em lei.

Nesse sentido:

Eleições 2018. Registro de Candidatura. Deputado estadual. Embargos de Declaração. Documento novo. Juntada. Possibilidade. Desincompatibilização. Afastamento de fato. Não comprovação. Embargos não providos.

I – Admite-se, nos processos de Registro de Candidatura, a apresentação de documentos novos em âmbito de Embargos Declaratórios na instância ordinária. Precedentes do TSE.

II – Consoante precedentes do e. TSE, para se candidatar a cargo eletivo é imprescindível a desincompatibilização, no prazo legal, do exercício de funções ou cargos públicos.

III — Não comprovado o afastamento de fato, no prazo legal, impõe-se a manutenção do indeferimento do pedido de registro de candidatura. Precedente.(g.n.)

IV – Embargos de declaração não providos.

Acórdão TRE/RO n. 364, de 19 de setembro de 2018. Embargos de Declaração no Registro de Candidatura n. 0600574-26.2018.6.22.0000 – PJE.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TEMPESTIVA. ART. 1º, II, "I", DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. VAGAS REMANESCENTES. PRAZO IDÊNTICO. (...)

I - Independentemente de tratar-se de modalidade de candidatura remanescente, os requisitos legais de desincompatibilização devem ter sido cumpridos no mesmo prazo fixado na alínea "i" do inciso II do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990. (...)

Acórdão TRE/RO n. 317 de 23 de agosto de 2012.Recurso Eleitoral n. 382-80.2012.6.22.0024 – Classe 30 – Relator: Juiz Sidney Duarte Barbosa.

O pedido não se encontra em conformidade com o disposto no art.27 da Resolução TSE nº 23.609/2019.

ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de MARCIO PACELE VIEIRA DA SILVA, para concorrer ao cargo de Vereador.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

PORTO VELHO, 20 de Outubro de 2020.

Fabíola Cristina Inocêncio
Juíza da 20ª Zona Eleitoral