Sintero encaminha ofício ao governo sobre implantação do Piso do Magistério e requer na Justiça o pagamento retroativo desde 2014

Sintero encaminha ofício ao governo sobre implantação do Piso do Magistério e requer na Justiça o pagamento retroativo desde 2014

A Direção do Sintero encaminhou nesta quinta-feira (07/02) ao governo do Estado e ao secretário de Educação um ofício pedindo que a implantação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério seja paga no mês de fevereiro, mas com efeito retroativo a janeiro de 2019, conforme a Lei nº 4.248/2018 e Decreto nº 23.599/2019.

Independentemente da legislação estadual que passou a garantir o piso na carreira dos professores, como resultado da greve de 45 dias ocorrida em 2018, o Sintero já havia ingressado na Justiça com ação requerendo a diferença do piso desde 2014, nos termos da Lei federal nº 11.738/2008.

O pagamento do piso do magistério no vencimento dos professores é um direito garantido por lei e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas várias ações judiciais já julgadas.

Nesta quinta-feira, o Sintero, através de sua assessoria jurídica, também encaminhou petição ao Tribunal de Justiça de Rondônia requerendo a inclusão do processo nº 0011344-98.2014.822 em pauta de julgamento, reforçando que o governo do Estado já reconheceu no orçamento o direito dos professores de receberem o piso no vencimento.

A presidente do Sintero, Lionilda Simão, destacou que a conquista do piso nacional foi resultado de muita luta da categoria, e que em Rondônia os governos anteriores não vinham cumprindo a lei rigorosamente. “Com a greve de 2018 obtivemos essa conquista, e agora queremos que os professores recebam o retroativo a que têm direito, já que a nossa luta na Justiça vem desde 2014”, disse.

 

 

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