SEMUSA manda fazer compras em nome de empresa que sofreu intervenção municipal em Cacoal

SEMUSA manda fazer compras em nome de empresa que sofreu intervenção municipal em Cacoal

Porto Velho, RO - A Prefeitura Municipal de Cacoal, através do DECRETO 8084/2021, ocupou as instalações da clínica TRS Hemodiálise ao argumento de que a empresa não estava com capacidade de cumprir o contrato, requisitando então a sede, os equipamentos e até os funcionários da empresa.

Esse expediente foi questionado judicialmente pela empresa, que alega que a ocupação da clínica se deu de forma ilegal, sem o devido procedimento estabelecido em lei,  e o processo está em andamento perante a 3ª vara cível de Cacoal e ainda depende de vários andamentos até sua conclusão e sentença.

A TRS Hemodiálise, depois a ocupação de sua sede pelo município e da suspensão de seu contrato, não está à frente da prestação dos serviços, e nem é responsável pela gestão dos funcionários ( requisitados pelo município) e nem da clínica, já que o município assumiu a atividade.

Mesmo assim, o E.R. teve acesso a um e-mail em que a responsável pelo departamento de compras da Secretaria Municipal de Saúde determina a uma funcionária da clínica que faça compras em nome da TRS Hemodiálise, que não está com contrato vigente com a prefeitura, orientando que se a empresa se recusar a vender, registrar as negativas por escrito para inserir essas informações no processo.

Segundo o advogado da TRS, Lúcio Lacerda, "isso é ilegal e chega as beiras do estelionato, visto que a empresa não pertence a prefeitura, não cabe ao município deliberar comprar em nome da empresa, mas se ele assumiu a atividade, que faça suas compras em nome próprio, e não em nome de terceiros."

O advogado ainda diz "que não existe nenhuma possibilidade de requisição de CNPJ dos outros, pois a empresa não é um bem requisitável, mas uma Pessoa Jurídica com deveres e direitos, com sua vontade representada pela manifestação de seus administradores."

Na visão do causídico esse processo de tomada das instalações e equipamentos da empresa na marra, e especialmente a forma "mista e anômala" de se administrar a prestação de serviços diretamente pela administração depois da requisição administrativa, irá inevitavelmente redundar em gravíssimos questionamentos perante o Tribunal de Contas da União,  sendo muito provável a responsabilização dos agentes públicos que procedem desta maneira completamente insólita. Uma coisa é ocupar a clínica e os equipamentos, o que já entendemos ser ilegal nesse caso, outra bem diferente é comprar em nome de empresa de terceiros, finaliza o advogado, que afirma que irá instaurar o segundo procedimento contra a Prefeitura em razão da ordem de compras em nome de sua cliente.