MULHERES: TSE julga ação sobre laranjas que pode impactar futuro do ministro do Turismo

MULHERES: TSE julga ação sobre laranjas que pode impactar futuro do ministro do Turismo

Porto Velho, RO - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (21) o julgamento de um caso de suspeita de uso de candidaturas femininas laranja, ou seja, sem real intenção de ganhar a eleição. Apesar de se tratar de uma disputa para vereador de Valença do Piauí (PI), em 2016, o resultado pode servir de parâmetro para o caso do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio (PSL), investigado por suspeita similar.

Presidente do PSL de Minas Gerais durante a eleição de 2018, o integrante do primeiro escalão do governo de Jair Bolsonaro é alvo de investigação da Polícia Federal e do Ministério Público por possível envolvimento nos crimes de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro na disputa para Assembleia Legislativa de Minas no ano passado.

As acusações são de fraude para cumprir previsão da Lei das Eleições, que estabelece que um partido tem de reservar pelo menos 30% das vagas eleitorais para um dos gêneros.

Ainda que seja condenado, há limitações legais para responsabilizar Álvaro Antônio quanto à fraude para cumprir a cota de mulheres, de acordo com especialistas. ”A única resposta legal possível para punir a candidatura de laranjas hoje é punir a chapa inteira por abuso e anular uma eleição. É uma medida extremamente drástica”, afirma Silvana Batini, professora de direito da FGV-Rio.

De acordo com a professora, não há nenhuma consequência para a sigla nessa situação, apesar de ela ser “a grande responsável porque é o partido que avaliza essas candidaturas”.

“Os partidos precisam ser obrigados a adotar mecanismos de compliance. Hoje eles lidam com dinheiro público e não são alcançados pelas regras de accountability, de responsabilidade, que outras instituições que usam fundos públicos são”, completou Batini.

Uma punição mais rígida para as siglas, no entanto, dependeria de uma mudança na legislação, o que encontraria um entrave, uma vez que essa tarefa caberia aos próprios parlamentares, interessados no tema.


WILSON DIAS/AGÊNCIA BRASIL

Congresso aprovou anistia a legendas que não investiram o mínimo de 5% do Fundo Partidário para promover a política das mulheres.

Anistia para partidos

Um exemplo dessa blindagem foi a anistia a legendas que não investiram o mínimo de 5% do Fundo Partidário para promover a política das mulheresentre 2010 e 2018. A nova lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última segunda-feira (20).

Em 2012, ano com melhor resultado do cumprimento dessa norma, apenas 72% das siglas cumpriram a exigência, segundo estudo do Cepia - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação. O número é reduzido a 53% ao considerar que siglas que não forneceram a informação também descumpriram a regra.

O resultado é uma perda equivalente a R$ 28,5 milhões desde 2009 até abril de 2017, segundo levantamento do Cepia com base em dados da Justiça Eleitoral.

A punição prevista era acrescentar 2,5% dos recursos que recebeu do Fundo Partidário para programas de promoção e difusão das mulheres na política, mas decisões do próprio TSE não são rígidas sobre a medida.

Em decisão sobre a prestação de contas nas eleições do Distrito Federal, por exemplo, o tribunal tratou a inobservância da destinação dos 5% do Fundo Partidário como incapaz de resultar na desaprovação das contas partidárias.


PHIL CLARKE HILL VIA GETTY IMAGES

Justiça eleitoral não consegue punir partidos por candidaturas laranja para cumprir cota de 30% de mulheres.

Candidaturas laranja de mulheres

Na ação que o TSE volta a discutir nesta terça, a coligação “Nossa União É Com O Povo” sustenta que os adversários das coligações “Compromisso Com Valença I” e “Compromisso Com Valença II” apresentaram 29 candidaturas, sendo 5 laranjas só para cumprir a cota de 30% de candidaturas femininas,  na disputa a vereador de Valença do Piauí (PI) nas eleições municipais de 2016.

A acusação é de que elas tiveram votação inexpressiva, não praticaram atos de campanha e não tiveram gastos declarados em suas prestações de contas.

Em um dos casos, a esposa de um candidato recebeu apenas um voto e fez propaganda para o marido nas redes sociais. Outra candidata investigada também apoiou publicamente a candidatura do filho, não teve qualquer gasto com a própria campanha e obteve apenas um voto nas urnas enquanto o filho recebeu apoio de 827 eleitores.

Em março, o corregedor-geral eleitoral, ministro Jorge Mussi votou pela cassação da totalidade dos componentes da coligação. O julgamento, contudo, foi suspenso a pedido do ministro Edson Fachin, que pediu vista do caso - ou seja, mais tempo para analisar.

Como se tratam de indícios de fraude, o entendimento da corte sobre o tema, de modo geral, pode estabelecer critérios objetivos para analisar situações similares, como o caso em que o ministro do Turismo é investigado.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, de R$ 279 mil repassados pelo PSL a 4 candidaturas femininas, ao menos R$ 85 mil foram destinados a 4 empresas de pessoas ligadas ao ministro do Turismo.

A Polícia Federal analisa documentos e colheu depoimentos sobre o caso. Em um deles, Zuleide Oliveira, 42 anos, de Santa Rita de Caldas (MG), disse que o deputado federal licenciado ofereceu R$ 60 mil do Fundo Partidário para sua campanha, desde que ela devolvesse R$ 45 mil.

Ainda que haja limitações para responsabilizar Álvaro Antônio por eventual fraude no descumprimento da cota para mulheres, ele também responde pelos crimes de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.