Justiça suspende licitação da publicidade oficial da Prefeitura de Porto Velho; Magistrada foi induzida ao erro

Justiça suspende licitação da publicidade oficial da Prefeitura de Porto Velho; Magistrada foi induzida ao erro

Magistrada foi levada a erro porque a nova lei de licitações para contratação de serviços de publicidade

Porto Velho, RO - A juíza Maria Inês da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública, deferiu liminar em  Mandado de Segurança em favor da empresa Agil Propaganda e Publicidade que determinou a suspensão do certame licitatório de escolha da nova empresa responsável pela publicidade oficial da Prefeitura de Porto Velho.

A suspensão da Concorrência a Nº002/2019/CPLGERAL/SML/PVH se deu por irregularidades no Edital elaborado pela Comissão Permanente de Licitação. A Ágil tentou impugnar o resultado administrativamente, mas teve seu pedido negado, obrigando a empresa a recorrer à Justiça.

Segundo a magistrada, há vários pontos em que indicam contradições e incompatibilidades no Edital que precisam ser sanadas, daí o motivo da necessidade de suspensão do certame, citando em pelo menos dois momentos tais situações.

No item 13.22, por exemplo, o Edital estabelece que a inexecução do contrato será verificada  após 30 dias consecutivo sem trabalho ensejará rescisão contratual; em outro ponto, prevê que a rescisão por inexecução do contrato seria em 10 dias.

Já no Projeto básico, o edital indica que a modalidade licitatória será através do tipo “menor preço”, mas prevê que o julgamento da mesma proposta seria do tipo “melhor técnica”. A licitação ocorreria na manhã desta terça-feira 10 de setembro.

ERRO

Juristas ouvidos pelo site O OBSERVADOR indicam que a magistrada foi induzida ao erro na sua sentença liminar pela empresa Agil Propaganda e Publicidade.

A nova lei de licitações aplicada à publicidade no País possui dez aspectos importantes e um deles é justamente a abrigatoriedade de adotar no julgamento os critérios “melhor técnica” ou “técnica e preço”, vedando a escolha do licitante através do critério “menor preço”.

Ao se defender em juízo, a Prefeitura deixou claro o que realmente diz a nova lei: “(….)_embora o tipo de concorrência seja a de melhor técnica e preço, o julgamento das propostas se dariam com base na melhor técnica”. 

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