Justiça mantém a prisão do chefe do Comando Vermelho na Ponta do Abunã

Justiça mantém a prisão do chefe do Comando Vermelho na Ponta do Abunã

Porto Velho, RO - O desembargador José Antônio Robles manteve a prisão de Geová Rufino da Silva, vulgo Paraíba, acusado de ser o líder do Comando Vermelho da região de Extrema, na Ponta do Abunã, divisa com a Bolívia. Geová está preso há mais de 15 meses, quando foi alvo da Operação Horus, que desarticulou uma organização criminosa que comandava o tráfico de drogas e assassinatos naquela região. 

Segundo o desembargador, não há com o liberar a soltura do acusado Paraíba, haja vista ser de alta periculosidade, sendo apontado como “mandante de várias execuções de mortes ocorridas na região, motivadas por desacertos dentro da própria organização e de traficantes que tentam comercializar entorpecentes no Distrito sem pertencer a facção”. 

O desembargador disse ainda que o processo que tramita na 1ª Vara de Tóxicos da capital é longo, pois além de Paraíba, outras sete pessoas estão sendo investigadas, o que impõe uma instrução probatória demorada. 

“Não deve o juiz utilizar-se do princípio “in dubio pro reo” para conceder liberdade provisória ou revogar prisão preventiva com a justificativa de excesso de prazo, uma vez que os autos encontram-se em regular andamento com a apresentação das defesas e expedições de citações”, disse o desembargador.

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Antônio Robles

HABEAS CORPUS 0805406-82.2020.8.22.0000 (PJe)

Origem: 00170365720198220501 PORTO VELHO / 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS

PACIENTE: GEOVA RUFINO DA SILVA

IMPETRANTE: ADRIANA NOBRE BELO VILELA - OAB/RO 4408

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE PORTO VELHO

RELATOR: DES. JOSÉ ANTONIO ROBLES

Decisão

Vistos,

Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada pela advogada Adriana Nobre Belo Vilela (OAB/RO n. 4.408), em favor de Geová Rufino da Silva, preso no dia 15/04/2019, em virtude do cumprimento de mandado de prisão preventiva exarado no curso da Operação Hórus, deflagrada pela 2ª Delegacia de Polícia Civil de Porto Velho, com a finalidade de apurar os atos ilícitos em tese praticados pela organização criminosa Comando
Vermelho na região da Ponta do Abunã.

A prisão preventiva do paciente deu-se por ter, em tese, cometido as condutas ilícitas previstas no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013 (integração de organização criminosa) e no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação ao tráfico de drogas).

Aduz a impetrante haver excesso de prazo na formação da culpa, por encontrar-se o paciente preso há mais de 90 (noventa) dias, sem previsão de realização da audiência de instrução e julgamento, em virtude do atual estado de pandemia do Corona Vírus / Covid-19, o que não justifica a manutenção da segregação preventiva, a qual entende ser desmotivada, inidônea e contrária ao princípio da dignidade, mormente por se encontrar encerrrada a fase investigatória.

Acrescenta possuir o paciente possui condições pessoais favoráveis, a exemplo de primariedade, residência fixa e trabalho lícito, podendo responder ao processo em liberdade, mediante fixação de medidas cautelas diversas da prisão, mostrando-se desnecessária a manutenção da segregação cautelar, a qual corresponde a grave periclitação de sua integridade física e moral, ante as condições precárias do presídio Urso Branco e o momento
pandêmico hodiernamente vivenciado.

Requer, ao final, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva, mediante expedição do competente alvará de soltura, bem como, alternativamente, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, confirmando-se a liminar quando do julgamento do mérito, mediante concessão em definitivo da ordem. É a síntese do necessário. Decido sobre o pedido liminar.

O habeas corpus, remédio jurídico-constitucional, visa reprimir ameaça ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.

A concessão de medida liminar em habeas corpus se dá de forma excepcional, sendo restrito à situações em que a ilegalidade ouEste diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06.

O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: http://www.tjro.jus.br/novodiario/ ANO XXXVIII NÚMERO 138 DIARIO DA JUSTIÇA SEXTA-FEIRA, 24-07-2020 58 abuso de poder, após cognição sumária, restem claramente evidenciados.

A autoridade apontada como coatora entendeu pela manutenção da prisão cautelar, sob os seguintes fundamentos, in verbis (meus destaques):

[…]

Na presente fase processual a persecução é vista sob a ótica de indícios de autoria e materialidade do delito, elementos que só poderiam ser afastados por prova cabal e segura de ausência de justa causa, o que não é o presente caso.

Em síntese, a prisão do requerente se deu no estrito cumprimento de decisão exarada por este juízo no contexto da denominada “OPERAÇÃO HÓRUS”. O requerente foi preso em denunciado em 30.1.2020 por Organização Criminosa (Art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e Associação para o Tráfico (Art. 35, caput, da Lei 11.343/06). Consta da denúncia que o requerente desempenha posição de chefe da facção Comando Vermelho na cidade de Extrema.

Segundo investigações vários pontos de venda de entorpecentes, sendo uma localizada na rua Travessa dos Navegantes, casa com cerca de madeira de cor preta e a outra situada na esquina da rua Santa Maria com Travessa dos Navegantes, casa mesclada de alvenaria com madeira. Segundo as apurações GEOVÁ recebe os entorpecentes em sua residência situada na rua Santa Maria, casa de muro muito alto e portão de chapa, sendo uma verdadeira
fortaleza preparada para se proteger das investidas da polícia e dos membros de facções rivais, bem como, local em que sempre está cheio de “Soldados”. Já que GEOVÁ permanece boa parte do tempo acompanhado com diversos “soldados” responsáveis por sua segurança.

Testemunhas apontam GEOVÁ como mandante de várias execuções de mortes ocorridas na região, motivadas
por desacertos dentro da própria organização e de traficantes que tentam comercializar entorpecentes no Distrito sem pertencer a facção.

Ainda, a denúncia apontou que GEOVÁ tinha em depósito, sem autorização e com finalidade de mercancia, 1 (uma) porção de Maconha e a quantia de R$3.379,10 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e dez centavos), além de papel filme utilizado para embalar drogas. Ainda consta de outra ocorrência que GEOVÁ trazia consigo 1 (um) tablete de MACONHA, além de três colheres, seis esqueiros, duas facas, três tesouras, cinco cachimbos e um tubo de linha.

A denúncia foi ofertada na data de 30.1.2020, em desfavor de 8 (oito) réus, com pluralidade de crimes. Em 2.3.2020, houve o aditamento da denúncia. Em 9.3.20, houve notificação dos acusados para oferecer defesa
prévia. Em 7.5.2020 a denúncia foi recebida para todos os réus (incluindo o aditamento). Ante o grande número de envolvidos, os autos encontram-se em fase de citação e apresentação de defesas. Pois bem.Quanto ao possível excesso de prazo, é visto pela cronologia o andamento do feito. Os autos comportam multiplicidade de réus e
crimes, pois são 8 (oito) acusados envolvidos e os crimes apontados são graves. Assim, no presente feito a duração é razoável e dentro dos parâmetros que exigem os crimes apresentados.

O princípio da razoável duração do processo não deve ser compreendido como rápida solução deste, pois na esfera penal se busca a verdade e não somente a celeridade, sob pena de se incorrer em grave erro ao acusado.

[…]

A cronologia apresentada, bem como a complexidade dos crimes investigados por meio da “OPERAÇÃO HÓRUS”, demonstra que o processo em nenhum momento ficou paralisado. Nesta fase processual, a persecução é vista sob a ótica de indícios de materialidade e autoria do delito, elementos que só podem ser afastados por prova cabal e segura de ausência de justa causa, o que não é o presente caso.

De acordo com o art. 313 do Código de Processo Penal, a prisão cautelar é cabível nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 anos e outros, bem como no art. 282 do CPP, o juiz exercerá o poder de cautela para resguardar a aplicação da lei penal e para isso levará em conta a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado.

Neste momento inicial, não surgiram fatos novos para modificação do estado atual do réu. Não há documentos que prove mudança nas provas já analisadas quando decidido pela conversão em prisão preventiva, sequer há informações que o requerente trabalha licitamente, estuda ou que possui problemas de saúde.

Desse modo, mesmo que a defesa suscite o relaxamento da prisão, os fatos, a princípio, pesam em desfavor do requerente e não há provas de trabalho lícito ou outros documentos hábil a provar suas afirmações.

Mesmo não suscitado pelo requerente, vale ressaltar sobre a recomendação do Conselho Nacional de Justiça diante da pandemia do COVID 19, ao tempo que anoto as ponderações feitas pelo Dr. Filipe Antonio Marchi Levada, Juiz da Comarca de Jundiai/SP, que ao analisar pedido semelhante nos autos 1500695- 96.2020.8.26.0544, assim decidiu em 30.3.2020: “Observo, ainda, que o Juízo não ignora o peculiar momento por que se passa. Contudo, a pandemia de saúde não justifica uma pandemia de criminalidade. Em liberdade, os presos colocaram e colocam em risco a ordem pública, agravando o quadro de instabilidade que há no país.

Ao contrário do que raciocínio cartesiano poderia indicar, o momento impõe maior rigor na custódia cautelar, pois a população está acuada e fragilizada no interior de suas casas, devendo ser protegidas, pelas forças públicas e pelo
Poder Judiciário, contra aqueles que, ao invés de se recolherem, vão às ruas para delinquir.” (Tribunal de Justiça de São Paulo - autos 1500695-96.2020.8.26.0544). Não há nos autos nenhum documentos sobre enfermidade, saúde
debilitada, ou que o requerente pertençam ao grupo de risco. Assim, também não se inclui nas recomendações do Conselho Nacional de Justiça diante da pandemia do COVID 19, oportunidade que enfatizo que a pandemia de saúde não se justifica uma pandemia de criminalidade.

O atual momento necessita rigor na custódia cautelar, diferentemente do que sustenta o requerente, pois a sociedade
está fragilizada e merece ser protegida pelo Poder Judiciário e forças públicas.

Ainda, o art. 312 do CPP busca elementos indicativos da prática criminosa e sua análise não implica neste momento a
responsabilidade penal, não bastasse isso, este juízo especializado não é revisor das decisões proferidas no plantão judicial ou na audiência de custódia, justamente por se tratar de mesma instância do Poder Judiciário. Do contrário, não teria a menor utilidade a análise efetuada pelos referidos juízos.

O réu apresenta ALTA PERICULOSIDADE, primeiramente porque, em tese, estava em companhia de faccionados, consigo foi apreendido drogas e dinheiro e também é suspeito de ser o CHEFE DO COMANDO VERMELHO na cidade de Extrema, fatos que merecem ser apurados.

Assim, nesta fase da persecução penal eventuais dúvidas acerca da autoria e/ou da culpabilidade são interpretadas em favor da sociedade, pois vigora o princípio “in dubio pro societa”. Não deve o juiz utilizar-se do princípio “in dubio pro reo” para conceder liberdade provisória ou revogar prisão preventiva com a justificativa de excesso de prazo, uma vez que os autos encontram-se em regular andamento com a apresentação das defesas e expedições de citações.

Desse modo, a presente decisão denegatória pauta-se em dados concretos, que de fato, demonstram o periculum libertatis da requerente, afastando, a hipótese de ilegalidade da medida constritiva.

Diante do exposto, presentes os pressupostos da prisão cautelar, a manutenção da prisão deve ser mantida, obstando, inclusive, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a cautelar se revela como a única medida eficaz, ao menos por ora, para resguardar a ordem pública,
assim INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de GEOVÁ RUFINO DA SILVA.

Por ora, em cognição sumária, entendo não haver constrangimento ilegal a justificar a concessão da medida liminar, pois, além de se encontrar-se idoneamente justificado o decreto de prisão preventiva, ante a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como pela necessidade de resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal, subsistem os motivos da segregação cautelar, mostrando-se insuficientes a fixação de
medidas cautelares diversas da prisão.Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: http://www.tjro.jus.br/novodiario/ ANO XXXVIII NÚMERO 138 DIARIO DA JUSTIÇA SEXTA-FEIRA, 24-07-2020 59
Não há que se cogitar, nesse momento preliminar, de excesso de prazo para a formação da culpa, pois, como bem destacado pelo douto magistrado primevo, no feito originário cuida-se do processamento de 8 (oito) acusados, imputados de graves condutas delituosas.

Outrossim, os prazos para formação da culpa não são absolutos e devem ser analisados mediante esmerada
contextualização do trâmite do feito originário em cotejo com as informações prestadas pela autoridade apresentada como coatora, o que não é cabível neste momento preliminar, sendo, pois, necessário o regular processamento deste remédio constitucional.

Por fim, como bem destacado pelo douto juízo primevo, embora alegue a impetrante encontrar-se o paciente em situação de periclitação de sua saúde, em virtude da pandemia do Corona Vírus / Covid-19, nada trouxe a demonstrar possuir o paciente qualquer comorbidade que o coloque em grupo de risco de tal moléstia, não se justificando, portanto, o relaxamento de sua segregação por esse motivo.

Com essas considerações, indefiro a medida liminar. Solicitem-se as informações ao Juízo coator para prestá-las em 48 horas.

Após, com ou sem as informações do juízo impetrado, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d. ProcuradoriaGeral de Justiça.

Intime-se.

 

 

Porto Velho, 16 de julho de 2020.

Desembargador José Antonio Robles

Relator