Justiça indisponibiliza bens de três em Ji-Paraná por nepotismo cruzado na prefeitura

Justiça indisponibiliza bens de três em Ji-Paraná por nepotismo cruzado na prefeitura

Porto Velho, RO – O juiz Marcos Alberto Oldakowki da 5ª Vara Cível da cidade de Ji-Paraná, mandou que os bens de Valdenir Ricardo da Silva, Kaijser Cristine de Oliveira Corso e Leiva Custodio Pereira, fiquem indisponibilizados até o montante de R$ 23.765,53 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), pela prática de nepotismo cruzado.

Os réus Leiva Custódio Pereira e Valdenir Ricardo da Silva eram superiores hierárquicos da servidora Kaijser Cristine de Oliveira Corso, uma vez que exerciam a função de Secretária Municipal de Educação e Superintendente de Administração da SEMED respectivamente, e não fiscalizavam a jornada de trabalho que ela exercia, ônus que lhes competiam por determinação legal.

CONFIRA SENTENÇA:

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de Rondônia

 Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 615, - de 523 a 615 - lado ímpar, Urupá, JiParaná - RO - CEP: 76900-261 - Fone:(69) 34213279.

Processo: 7001604-72.2020.8.22.0005

Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

Data da Distribuição: 10/02/2020 18:49:37

Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Requerido: VALDENIR RICARDO DA SILVA e outros (2)

 Vistos.

1. O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com a presente Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade bens.

Para tanto, alega, em síntese, a ré Kaijser Cristine de Oliveira Corso Vicente foi nomeada para exercer cargo em comissão para trabalhar 40 horas semanais, porém, apenas fazia carga horária de 30 horas semanais.

A nomeação decorreu da prática de nepotismo cruzado, o que é vedado pela Constituição Federal e a Súmula Vinculante 13 do STF.

Os réus Leiva Custódio Pereira e Valdenir Ricardo da Silva eram superiores hierárquicos da servidora, uma vez que exerciam a função de Secretária Municipal de Educação e Superintendente de Administração da SEMED respectivamente, e não fiscalizavam a jornada de trabalho que ela exercia, ônus que lhes competiam por determinação legal.

 Pois bem. A verossimilhança das alegações ministeriais está na farta documentação que instruí a exordial, em que se conclui pela existência de fortes indícios de que Kaijser não cumpria carga horária que lhe era devida.

Em seu depoimento prestado junto à Promotoria de Justiça ela afirmou que “fazia horário corrido, das 08 horas às 14 horas, pois combinei com o Sr. Valdenir Ricardo, chefe do setor.”

Por ora, há elementos suficientes para se conceder a ordem liminar, a fim de evitar eventual dilapidação patrimonial, o que poderia impossibilitar a satisfação do pretendido ressarcimento aos cofres públicos.

Outrossim, conforme entendimento uníssono dos tribunais superiores, para que seja decretada a indisponibilidade dos bens da pessoa suspeita de ter praticado ato de improbidade basta que se prove o fumus boni iuris, sendo o periculum in mora presumido (implícito).

Assim, é desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas em fundados indícios da prática de atos de improbidade.

A medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, consiste em uma tutela de evidência, de forma que basta a comprovação da verossimilhança das alegações, pois, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora.

 Ademais, a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade (REsp 1204794/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/05/2013).

 Ainda, pode recair sobre bem de família, uma vez que o caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem (REsp 1204794/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/05/2013).

Por fim, saliento ser desnecessária a individualização dos bens sobre os quais se pretende fazer recair a indisponibilidade prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei n.° 8.429/92, consoante jurisprudência consolidada do STJ.

Por derradeiro, cumpre ressalvar que os efetivos obstáculos que importem em efetiva privação da posse, uso e gozo de bens ou da movimentação de valores essenciais à manutenção das partes e seus familiares poderão ser afastados mediante autorização judicial.

 2. Ante o exposto, na forma do artigo 12 da Lei nº 7.347/85, determino liminarmente o bloqueio de bens dos requeridos, até o montante atualizado de R$ 23.765,53 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).

3. Para cumprimento da ordem de indisponibilidade SIRVA-SE DE OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis de Ji-Paraná solicitando a anotação de indisponibilidade dos bens imóveis registrado em nome de VALDENIR RICARDO DA SILVA - CPF: 350.028.672-00, KAIJSER CRISTINE DE OLIVEIRA CORSO - CPF: 008.305.871- 01 e LEIVA CUSTODIO PEREIRA - CPF: 595.500.232-49.

Desde já, alerte o Registrador que a anotação não depende de recolhimento de custas, por tratar-se de ordem judicial emanada de pedido formulado pelo Ministério Público.

4. Neste ato procedi o bloqueio de transferências de veículos em nome dos réus via sistema Renajud, conforme extrato em anexo.

5. Na forma do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, determino a notificação dos requeridos para oferecerem manifestação por escrito, no prazo de 15 dias.

6. Cite-se o Município de Ji-Praná para, querendo, integrar o feito como litisconsorte em seu polo ativo ou passivo (art. 5°, § 2°, da Lei n°7.347/85).

SIRVA-SE DE CARTA/MANDADO DE NOTIFICAÇÃO

Ji-Paraná, Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020

MARCOS ALBERTO OLDAKOWSKI

 Juíz(a) de Direito