Ex-prefeita Sueli Aragão tem recurso negado no TJ; Funcionários da ALE trabalhavam na Associação Ronaldo Aragão

Ex-prefeita Sueli Aragão tem recurso negado no TJ; Funcionários da ALE trabalhavam na Associação Ronaldo Aragão

Na época Associação Ronaldo Aragão era uma "fábrica de votos" e funcionários eram pagos pela Assembleia Legislativa

Porto Velho, RO – A 1ª Câmara Especial através do negou recurso a ex-prefeita de Cacoal Sueli Alves Aragão no caso de uso de funcionários da Assembleia Legislativa de Rondônia na Associação Beneficente Ronaldo Aragão.

A ex-prefeita tentava mais um recurso, mas não obteve êxito, na época o caso teve grande repercussão na cidade de Cacoal, devido o trabalho que a associação realizava em prol de menos favorecidos e era considerada uma fábrica de votos, que sempre dava vitória a ex-deputada estadual e ex-prefeita.

ENTENDA O CASO:
Em 2008 a na época prefeita de Cacoal é condenada pela Justiça a devolver R$ 116.177,43, a perda da função e ainda perda dos direitos políticos por cinco anos

O juiz substituto Wanderley Jose Cardoso, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, condenou a prefeita daquele município, Suely Aragão (PMDB), a pagar a quantia de R$ 116.177,43 a título de ressarcimento integral do dano causado ao Estado de Rondônia, como incursa na conduta de improbidade administrativa.

Suely Aragão também foi condenada à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.

O CASO

O Ministério Público do Estado propôs ação civil pública para reparação de dano por ato de improbidade administrativa contra Sueli Aragão alegando, em síntese, que a prefeita, quando no exercício do cargo de deputada estadual, contratou servidores para o seu gabinete, mas esses funcionários prestavam serviços na Associação José Ronaldo Aragão, entidade beneficente que leva o nome do ex-senador Ronaldo Aragão, já falecido.

Aragão era marido de Suely. Segundo o MP, apesar dos servidores terem recebido remuneração pela Assembléia Legislativa de Rondônia, não trabalhavam neste órgão, mas sim em instituição privada, o que fere a lei de improbidade administrativa (lei n. 8.429/92).

O Ministério Público afirmou ainda que foi feito pagamento de forma irregular aos servidores Elvira R. Santos, Maria Pereira, Alcebíades Vargas, Geuzenilda Silva Lima e Ronnie Anderson Higa, no total de R$ 116.177,43 (cento e dezesseis mil e cento e setenta e sete reais e quarenta e três centavos).

 Na sua defesa, Suely Aragão sustentou que nunca determinou aos servidores da Assembléia Legislativa que prestassem qualquer tipo de serviço à fundação J. R. Aragão, sendo que quem o fez foi por ação voluntária, como colaborador.

As investigações realizadas pelo Ministério Público tiveram origem com a reclamação trabalhista ajuizada por Elvira Rodrigues dos Santos, em desfavor da Associação Beneficente J. R. Aragão.

Nesta reclamação ficou demonstrado que Elvira sempre trabalhou na referida associação e nunca na Assembléia Legislativa Estadual, mas todos os seus "salários" foram pagos pelo Estado, como se ela fosse servidora do gabinete de Suely Aragão.

O primeiro mandato de Suely como deputada estadual foi entre 01 de janeiro de 1994 e 31 de dezembro de 1998, sendo reeleita para o mandato seguinte, o qual exerceu por apenas dois anos, pois foi eleita prefeita da cidade de Cacoal no ano de 2000.

Os atos de improbidade teriam ocorrido no primeiro mandato. No decorrer do processo, várias testemunhas e pessoas envolvidas foram interrogadas em juízo e no MP.

 O médico Alcebíades Vargas afirmou no Ministério Público que, a partir de 1994, até 1998, o trabalho que desenvolvia na associação beneficente foi remunerado pela Assembléia Legislativa, complementando que nunca trabalhou no poder legislativo.

Em seu depoimento judicial ratificou a sua declaração anterior, acrescentando apenas que prestou alguns serviços de assessoramento na Assembléia, como orientador. Finalizou dizendo que não tinha gabinete no órgão legislativo.

O odontólogo Ronnie Higa, no seu depoimento perante o Ministério Público, afirmou que, em 1992, foi contratado pela associação beneficente, mas que, posteriormente, passou a receber a sua remuneração pelo gabinete da então deputada Sueli Aragão.

Por derradeiro, confirmou que continuava, na época de seu depoimento, a trabalhar para a associação beneficente e a receber valores constantes no contracheque da Assembléia Legislativa.

1ª Câmara Especial

 Despacho DO PRESIDENTE

Recurso Extraordinário - Nrº: 3

Número do Processo :1018956-90.2002.8.22.0001

Processo de Origem : 0189566-11.2002.8.22.0001

Recorrente: Sueli Alves Aragão Advogado: Hiram Souza Marques(OAB/RO 205)

 Advogada: Adriana Martins de Paula(OAB/RO 265E)

Advogado: Demétrio Laino Justo Filho(OAB/RO 276)

Advogado: Renato Spadoto Righetti (OAB/RO 1198) Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos(OAB/RO 2013)

 Advogado: Robson Souza de Oliveira (OAB/RO 2310)

Advogado: Carl Teske Junior (OAB/RO 3297)

 Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido:
Estado de Rondônia Procurador: Evanir Antônio de Borba(OAB/RO 776)
Relator:Des. Kiyochi Mori

Vistos.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegando ofensa direta aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e devido processo legal e contraditório, e apontando como dispositivos constitucionais violados o artigo 5º, incisos LIII, LIV e LV, e o artigo 37, §4º.

O acórdão proferido por este Tribunal, resultou na seguinte ementa: Ação civil pública. Aplicação da Lei n. 8.429/92.

 Agente político.

Ato de improbidade. Competência.

Poder Judiciário.

Desvio de verba pública.

Aplica-se a Lei de Improbidade aos agentes políticos, os quais devem ser responsabilizados no caso da prática de ato ímprobo.

É cabível o controle, pelo Judiciário, do ato administrativo emanado de agente político. Configura-se ato de improbidade a conduta do agente político que, aproveita da verba pública para custear a remuneração dos funcionários que prestavam serviços à associação beneficente.

Em relação aos incisos, LIV e LV, do art. 5º da CF, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal, como no caso, razão pela qual deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea ‘’a’’.

 Quanto ao inciso LIII, do art. 5º, da CF, a ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista na Carta Magna, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta e, na espécie, a verificação de eventual ofensa ao texto constitucional indicado depende de exame prévio de normas infraconstitucionais, o que obstaculiza seu seguimento.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

 INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

 I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF.

 II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

IV - Não há falar em violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem não declara a inconstitucionalidade de norma nem afasta sua aplicabilidade com apoio em fundamentos extraídos da Constituição.

 V - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC, art. 1.021, § 4º). (STF - AgR ARE: 1172930 SE - SERGIPE 0002382- 82.2011.5.20.0006, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-213 01-10-2019) No que diz respeito à alegada afronta ao artigo 37, §4º da Constituição Federal, o recorrente apenas indicou o dispositivo, deixando de demonstrar de forma precisa, clara e fundamentada como teria sido violado, o que atrai o óbice previsto na súmula 284 do STF.

Por derradeiro, a recorrente levantou a tese defensiva da inaplicabilidade da Lei 8.429 de 1992 aos agentes políticos, sobre a qual, o Supremo Tribunal Federal pelo regime de Repercussão Geral, tema n. 576, assim decidiu:

O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 576 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator.

 Em seguida, fixou-se a seguinte tese: “O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias”.

 Plenário, Sessão Virtual de 06.09.2019 a 12.09.2019.

Verifica-se, portanto, que o presente recurso extraordinário fora interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Publique-se. Intime-se.

Porto Velho - RO, 11 de fevereiro de 2020.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente