Diário Oficial do Governo de Rondônia agora vai publicar atos oficiais que eram publicados em jornais impressos

Diário Oficial do Governo de Rondônia agora vai publicar atos oficiais que eram publicados em jornais impressos

Porto Velho, RO – A edição de hoje 08 de agosto de 2019, trás o DECRETO N. 24.131, DE 8 DE AGOSTO DE 2019, onde abre espaço para publicações no Diário Oficial do estado de Rondônia entidades e pessoas físicas.

Mas caberá a Casa Civil regulamentar por meio de resolução, a implantação e operacionalização do Diário Oficial Eletrônico. Quem perde com este novo serviço do Governo de Rondônia é os jornais impressos que a partir de agora tem um novo concorrente.

Confira abaixo Decreto na íntegra:

DECRETO N. 24.131, DE 8 DE AGOSTO DE 2019.

Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65 inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia, como instrumento oficial para a publicação e divulgação dos atos oficiais para a sociedade.

Parágrafo único. O Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia, de que trata este Decreto será assinado digitalmente, veiculado através do site oficial www.diof.ro.gov.br e, sua visualização e download serão realizados de forma gratuita.

Art. 2º. A publicação do Diário Oficial do Estado em sítio eletrônico atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.

 Art. 3º. O encaminhamento de atos para a publicação no Diário Oficial será, exclusivamente, por meio eletrônico, conforme regulamentação da Casa Civil.

Art. 4º. Não serão publicados os atos encaminhados em desconformidade com as normas de remessa e de publicação, conforme regulamentação da Casa Civil.

Art. 5º. Não se considerará publicado no Diário Oficial do Estado o trecho do ato constante de outro meio, físico ou eletrônico, para o qual o ato publicado remeta. Parágrafo único. Inclui-se do disposto no caput a remissão para endereço eletrônico.

Art. 6º. Estarão sujeitos a pagamento todos os atos originários de:

I - autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais;

II - outros entes federativos, inclusive entidades vinculadas;

III - pessoas jurídicas de direito

IV - conselhos profissionais;
V - pessoas jurídicas de direito privado, em geral; e

VI - pessoas físicas.

Parágrafo único. O Secretário-Chefe da Casa Civil poderá estabelecer critérios para a gratuidade de publicação de atos das autarquias e fundações estaduais, desde que estas não possuam arrecadação externa.

Art. 7º. O valor cobrado pelas publicações, bem como a forma de atualização dos preços, serão estabelecidos por meio de resolução da Casa Civil, de modo a se buscar a compensação dos custos envolvidos nas atividades do Diário Oficial.

Parágrafo único. O Diário Oficial rejeitará atos originários das pessoas mencionadas nos incisos II a VI do artigo 6º na hipótese de inadimplemento.

Art. 8º. O Secretário-Chefe da Casa Civil designará servidores, sendo um titular e um substituto, que, por delegação, assinarão digitalmente o Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia.

Art. 9º. A Casa Civil regulamentará por meio de resolução, a implantação e operacionalização do Diário Oficial Eletrônico.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/08/2019, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 7146956 e o código CRC 05B52F41.

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