Agora vai: Prefeitura de Porto Velho vai dar curso de etiqueta para nove funcionários

Agora vai: Prefeitura de Porto Velho vai dar curso de etiqueta para nove funcionários

Porto Velho, RO – A prefeitura de Porto Velho através da SEMAD, autorizou  realização de um curso de “ETIQUETA” a nove funcionários pela empresa L K A GESTÃO DE EVENTOS, CURSOS E NEGÓCIOS LTDA, no valor de R$ R$ 17.738,00.

O curso visa  ensinar passo a passo de Gestão de Cerimonial, Protocolo, Etiqueta e Organização de Eventos para os Municípios, que tem como objetivo principal levar aos alunos todos momentos da dinâmica tarefa de estabelecer um desenho adequado ao evento público municipal, tendo como foco o rito das solenidades, a obediência as regras protocolares, as leis e normas, bem como, ao tratamento dispensado àqueles que participam ou dirigem as cerimônias. Visa também oferecer aos alunos a atualização para o aperfeiçoamento do profissional, com aulas práticas, oficinas e eventos de encerramento teste.

Curso ministrado pela instrutora Katia Albuquerque.

JUSTIFICATIVA (causas)

 A Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, constitui órgão de primeiro nível hierárquico da Administração Pública Municipal, sendo responsável pela execução, controle, acompanhamento, fiscalização e pela boa aplicação dos recursos disponíveis, garantindo os serviços e meios necessários para pleno funcionamento das Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Porto Velho.

 Aliado a isso, O Departamento de Capacitação e Treinamento – DCT, integrado a Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, foi criado por meio do Art. 58 da Lei Complementar nº 648 de 06/01/2017 e tem como finalidade:

Promover cursos, simpósios, seminários, conferências, palestras, congressos e estudos, que visem à melhoria e contribuam para maior aperfeiçoamento profissional do servidor municipal e aos serviços prestados à comunidade de Porto Velho.

Considerando o Art. 78 da Lei Complementar nº 648 de 06/01/2017, alterada pela Lei Complementar nº 650 de 08/02/2017 que assim dispõe:

Art. 78 À Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, compete: (...) X - A formulação e a execução de políticas de recursos humanos centradas na profissionalização do servidor e na sua integração com a estrutura administrativa da Prefeitura;” grifo nosso.

Diante disso, em análise ao Memorando nº 033/DTC/GAB/SEMAD, fl.02, foi providenciado a abertura de processo administrativo visando a contratação “In Company” de empresa especializada para fornecimento do Curso de “Gestão de Cerimonial, Protocolo, Etiqueta e Organização de Eventos para os Municípios”, visando a capacitação de 09 (Nove) servidores desta Prefeitura do Município de Porto Velho.

Destarte o ofício nº 056/CGG/Cerimonial 2018, fls. 04 a 12, anexado o Memorando supracitado, informando a necessidade e a justificativa da realização de um curso de aperfeiçoamento aos servidores, quanto a Gestão de Cerimonial, Protocolo, Etiqueta e Organização de Eventos para o Município,  visto oferecer aos servidores atualização para o aperfeiçoamento profissional, com aulas práticas, oficinas e evento de encerramento teste.

Ademais, a Lei n 8.666/1993 prevê a modalidade de dispensa de licitação por inexigibilidade por notória especialização, e quando for o mais adequado para a plena satisfação do objeto do contrato, conforme dispõe o art. 25, II, § 1º:

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...).

II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para prestação de serviços de publicidade e divulgação; (...)

§ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Considerando que a escolha da referida empresa de treinamento é baseado na escolha do caráter técnico profissional especializado e na notória especialização da prestadora, fl.06 a 12, tendo em vista que permite inferir que o trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto, razão pela qual possibilita a contratação direta por inexigibilidade de licitação, à luz do princípio da razoabilidade.

Conforme descreve o Tribunal de Contas da União, em Licitações & Contratos Administrativos em Tecnologia da Informação: Jurisprudência do TCU, ano 2007, fls. 52 e 53:

“É o caso concreto que vai informar quanto à necessidade ou não de realização de licitação, tendo em conta as circunstâncias de cada situação e o objeto a ser executado, sendo sob tal enfoque que o tema deva ser analisado.” (...) o tato de existir outras empresas capazes de elaborar projetos na área de desenvolvimento de sistema integrado, utilizando gestão do conhecimento com inteligência artificial, para implantação da metodologia de gerenciamento de riscos, não conduz à conclusão de que o objeto não seja singular.

Aliás, novamente buscando socorro na doutrina de Marçal Justen Filho, há que se ter em mente que ‘singular é a natureza do serviço, não o número de pessoas capacitadas a executá-lo’.

Na espécie, vejo que a dimensão dos números que envolvem a Previdência Social, como a quantidade de benefícios, o montante de recursos, processos e rotinas administrativas desenvolvidas, tornou a implementação da metodologia de gerenciamento de riscos algo que, ao mesmo tempo, era grandioso e particular. Assim, entendo que essas características do objeto pactuado justificaram a contratação direta do Instituto VIAS (...)”

.(Acórdão nº 1630/2006 – Plenário.

Diante desse contexto, o presente curso em que se pleiteia a inscrição dos servidores listados no anexo II desta Minuta do Termo de Referência, é preparado para contribuir com a evolução das competências dos agentes públicos, o qual os capacita, os atualiza e os prepara com o mais alto padrão de qualidade contando com uma programação diferenciada e as mais recentes atualizações legislativas e jurisprudenciais.

A programação capacitará os servidores em diversos assuntos, de acordo com as Normas de Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência (Decreto 70.274 e adaptações):

Eventos nos Estados e Municípios, O cerimonial nos eventos públicos e privados, O cerimonial na organização do evento, Normas de apresentação e recepção de autoridades e demais convidados, Composição de Mesa, Formas de Tratamento, Trajes, Símbolos Nacionais, Como planejar o Cerimonial nos eventos, Etiqueta Profissional, Funerais e Memória do Município. Ademais, o referido evento, contará com a participação da seguinte instrutora:

Katia Albuquerque, palestrante, conferencista, e mestre em cerimônias em eventos nacionais e internacionais.

Dessa forma, encontram-se presentes as fundamentações que adéquam o fato à norma, isto é, afigura-se a singularidade da contratação pretendida, bem como a notória especialização de seu profissional, caracterizando, portanto, a inexigibilidade de licitação nos moldes discorridos no bojo desta Minuta.

 Portanto, faz-se necessário que os servidores do quadro da Prefeitura do Município de Porto Velho/RO, sejam capacitados nesta área para, desenvolverem suas atividades com maior eficiência e eficácia.

FORNECEDOR RAZÃO SOCIAL: L K A GESTÃO DE EVENTOS, CURSOS E NEGÓCIOS LTDA CNPJ:18.500.164/0001-43

CONCORDÂNCIA DO FORNECEDOR: C.E 00021.2019 KAGN

DATA:04.04.2019 Folha: 05 a 12 PARECER JURÍDICO PARECER JURÍDICO Nº 029/GAB/PGM/2019

DATA: 09.05.2019 Fls. 85 a 90 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25,inciso II, combinado com art.13 inciso VI, da LEI 8.666/93.

O ordenador de despesa torna público, com base nas informações apresentadas acima, que ratifica a contratação por inexigibilidade.

Porto Velho, 10 de Maio de 2019.

ALEXEY DA CUNHA OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador:55EBF711

 

https://www.katiaalbuquerque.com.br/quem-somos